A Constituição Federal brasileira, ao tratar no seu artigo 5.º, sobre os Direitos e Garantias fundamentais, assim estabelece:
"XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;"
Como se observa, a Constituição Federal proíbe a adoção da pena de morte no Brasil, assim como a prisão perpétua, de trabalhos forçados ou cruéis.
Entretanto, a própria Constituição estabelece a exceção, que é a possibilidade da aplicação da pena de morte no caso de guerra declarada pelo Presidente da República, autorizado pelo Congresso Nacional (art. 84, XIX da CF).
Também há a exceção no aborto, pois mesmo sendo garantida a vida do feto, essa proteção não existirá em casos de estupro, risco de vida para a mãe ou em casos de anencefalia.
