Todo inventário requer o pagamento de todos os impostos devidos sobre os bens que compõe o espolio. Assim, são necessárias a juntada, no procedimento de inventário (extrajudicial e judicial), das certidões fiscais de quitação dos impostos dos bens em partilha, tais como IPTU, ITR, INSS e IR.
Especificamente se falando na tratativa da herança, há duas possibilidades, mas o imposto a ser recolhido será o mesmo.
Uma em caso de antecipação da distribuição da herança em vida, quando então deverá ser recolhido o Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doações (ITCMD), de origem estadual, como o próprio nome diz, em razão da doação feita aos herdeiros em vida pelo doador.
Em caso de herança deixada em testamento ou para ser distribuída mediante inventário, o imposto a ser pago será o mesmo Imposto de Transmissão "Causa Mortis", mas sendo o fato gerador a morte.
Desse modo cada estado fixa a sua alíquota e outro detalhe importante deve ser observado: o pagamento desse imposto deve ser feito no local em que o bem se encontra registrado. Assim, um automóvel ou um imóvel situados em outro estado, diferente daquele de realização do inventário, deverão ter o imposto pago naquele local de registro.
Com relação à isenção do pagamento de ITCMD, essa pode ocorrer, por decisão judicial ou por aplicação da lei estadual, nos estados em que houver tal regulamentação.
Como exemplo, cita-se o art. 4.º, da Lei 8.927/88, do estado do Paraná, que permite a isenção do pagamento do ITCMD no seguintes casos:
a) a
aquisição, por transmissão causa mortis, do imóvel destinado
exclusivamente à sua moradia, na condição de herdeiro do transmitente,
declarando não possuir outro imóvel.
b) a aquisição, por transmissão causa
mortis, de imóvel rural (módulo de propriedade rural), de cuja exploração do
solo depende o sustento de sua família do herdeiro, declarando não possuir
outro imóvel e outra fonte de renda.
c) a doação de imóvel com o objetivo
de implantar o programa de reforma agrária instituído pelo governo;
d) a doação de bens imóveis para
construção de moradia vinculada a programa de habitação popular ou para
instalação de projeto industrial.
